Cadê a lista dos Essenciais?

Abril do ano passado era a data prevista para ser publicada a lista dos bens considerados essenciais pelo Plano Nacional de Consumo e Cidadania, todavia, tal prazo foi prorrogado, por tempo indeterminado, através do Decreto Federal nº 7896/13.

Existe um grande debate entre fornecedores e a Câmara Nacional na Relação de Consumo,responsável pela elaboração das listas dos produtos essenciais, notadamente, em torno da essencialidade do produto.

É certo, que se considerarmos a necessidade do consumidor na aquisição, todo e qualquer produto é essencial, nessa ótica, o mais coerente seria elaborar a lista dos não essenciais.

A pressão ostensiva feita nos corredores de Brasília pelos fornecedores para que seus produtos não figurem na lista é um dos motivos da lentidão para resolver o impasse, a exemplo do lobby feito pelos fabricantes de aparelho celular.

O artigo 18, do CDC, garante em caso de defeito a substituição do produto com por outro da mesma espécie ou a restituição da quantia paga ou abatimento proporcional do preço.

Hoje, de acordo com o CDC, o fornecedor tem o prazo de 30 dias para resolver o problema do consumidor, já na proposta do Decreto Federal, no caso de produtos considerados essenciais, a troca ou devolução do valor pago deve ser imediata.

O Plano Nacional de Consumo e Cidadania estabelece um pacote de medidas para modernizar a relação de consumo no país, dentre algumas, o fortalecimento dos Procons, tornando mais rígida a fiscalização sobre as empresas e o aumento do valor das multas em caso de flagrante desrespeito aos direitos do consumidor.

Voltas as Aulas

Como todo inicio de ano, além das despesas com  os impostos, os pais devem se atentar para as compras de material escolar.

           Vale lembrar: o que nos anos anteriores eram apenas recomendações e notas técnicas dos Procons, hoje é lei.
           

De acordo com Lei nº 12.886/2013 (alterou o § 7º, do artigo 1º da Lei nº 9.870/99), é vedado a toda Instituição Educacional inserir na lista de uso coletivo, tais como: produto de higiene, de limpeza ou qualquer tipo de taxa para cobrir despesa extras, pois trata-se de cobrança abusiva.

             Algumas dicas são fornecidas pelos Órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor  na compra do material escolar:
            Pesquisa de preços: é fundamental, pois é possível encontrar os mesmos produtos escolares com preços até  4, 5 vezes menores entre os estabelecimentos comerciais.
            Marcas: é vedado a exigência da  compra de determinada marca.
            Estabelecimentos: As escolas não podem exigir que os pais  comprem a lista de material escolar no próprio estabelecimento ou somente nas papelarias e livrarias indicadas pela escola.
            Apostilas: Algumas  Escolas utilizam apostilas como material didático. Neste  caso é permitido que elas sejam adquiridas na própria instituição ou em determinados estabelecimentos.
            Uniforme: A Escola ´so pode exigir que o pai ou responsável compre a farda em determinado estabelecimento se possuir uma marca devidamente registrada. A escolha do uniforme deve levar em conta a situação econômica do estudante e de sua família, bem como as condições de clima da cidade em que a Escola funciona. O modelo do uniforme não pode ser alterado antes de cinco anos do inicio da adoção é o que dispõe a Lei nº 8.907/94.
            Material do ano anterior: A Instituição de Ensino tem por obrigação de efetuar a devolução da sobra do material não utilizado. Os pais antes de adquirirem os novos materiais, devem verificar os itens que restaram no período letivo anterior e avalie a possibilidade de reaproveitá-los.
            Embalagens do produto: devem conter informações sobre o uso, composição, preços, quantidade, condições de armazenagem, prazo de validade, identificação do fabricante e se apresentam algum risco para o estudante, de forma claras, precisas e em língua portuguesa.
            Exija a Nota Fiscal: o documento deve conter descritos os produtos adquiridos e os valores pagos. Com a nota fiscal o pai tem como exigir a troca do produto em caso de defeito.
            Comércio Informal – Camelôs: Evite, pois os produtos não têm procedência confiável, não emite nota fiscal, o que compromete a garantia do produto em caso de algum problema, o que dificulta a troca.

Fonte: Procon-SP

 

ENERGIA ELETRICA MAIS CARA

A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, anunciou na última terça feira, um décifit na ordem de R$ 56 bilhões e que deverá aumentar em 4,6% a tarifa na conta de luz do consumidor, ainda em 2014, isso,  sem somar a 1ª parcela  da conta pelo uso intenso das termelétricas, devido a seca dos reservatórios das hidrelétricas em face da escassez de chuvas.

Desse modo, o desconto de 20% na tarifa de energia concedido pelo Governo Federal em janeiro em 2013, está sendo agora devolvido com juros, ou seja, o prejuízo deve ser repassado ao consumidor, tudo em razão da alta complexidade do sistema de produção, distribuição e comercialização de energia até o consumidor e a ausência de fundos para planos emergenciais.  

A Conta de Desenvolvimento Enérgico – CDE, criada para subsidiar o desconto da tarifa para o consumidor tem suportado despesas maiores que as receitas arrecadadas.

O consumidor brasileiro mais uma vez terá que suportar aumento no seu orçamento doméstico assumindo os prejuízos decorrentes de má gestão administrativa do setor público.

 

QUANDO SERÁ?

          O Projeto de Lei nº 5.195/13, proposto pelo Governo Federal que visa o fortalecimento dos Procons, em março fará um ano de tramitação na Câmara dos Deputados.

O objetivo principal deste projeto é tornar os Procons mais fortes e autônomos, principalmente para que a demanda do consumidor com problema na relação de consumo seja resolvida no próprio órgão.

          O índice de resolubilidade dos Procons são expressivos, porém, muitas empresas não cumprem ou não aceitam os acordos, com o propósito de postergar a resolução do problema do consumidor, para que o caso seja encaminhado ao Judiciário que se encontra sobrecarregado com esse tipo de demanda.

É certo, que as empresas quando desrespeitam o Código de Defesa do Consumidor são autuadas administrativamente pelos Procons, porém, para o consumidor o que importa mesmo é ter a situação resolvida.

Pois bem. O projeto de lei acima mencionado, caso seja aprovado, dará mais poder de sanção aos Procons, ou seja, o acordo firmado nesses órgãos entre consumidor e fornecedor terá valor extrajudicial e caso não haja cumprimento por parte da empresa/fornecedor, o consumidor apenas precisará recorrer ao Poder Judiciário para executá-lo.

As novas mudanças inseridas no citado projeto serão muito benéficas para o consumidor. Vejamos algumas delas:

Os Procons poderão obrigar a empresa o cumprimento do acordo com Medidas Corretivas e, em caso de descumprimento, Multas Diárias serão aplicadas até que a empresa cumpra o acordado.

O consumidor quando ingressar com a reclamação no Poder Judiciário não terá que começar o processo do zero, como ocorre atualmente, o acordo extrajudicial realizado nos Procons servirá de título executivo, instruindo o processo de execução.

Assim, espera-se que o Projeto de Lei nº 5.195/13, seja o quanto antes aprovado, pois enquanto isso não acontece, muitos consumidores brasileiros que fazem suas reclamações nos Procons e não conseguem resolvê-las, desistem de ingressar com as medidas judiciais cabíveis por acreditarem que muito tempo levará até que o Poder Judiciário decida, suportando assim, os consumidores, enormes prejuízos.

Uso Consciente do Cartão de Crédito

A Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Créditos e Serviços, elaborou uma cartilha com o propósito de contribuir para o uso consciente do cartão.

O objetivo da cartilha é auxiliar o consumidor a conhecer melhor o seu cartão de crédito e usar de forma consciente e fazê-lo como uma excelente ferramenta na relação de consumo.

A cartilha se encontra aos interessados no site:  www.abecs.org.br, versão para download.

É preciso saber usar para não se endividar:

Ai vai algumas dicas para melhor para o melhor uso do cartão:

Ø Não use o cartão como se fosse complemento da renda ou um segundo salário.

Ø Planeje suas compras e faça as contas para saber se o valor cabe no seu bolso.

Ø Em caso de compras parceladas, lembre-se de que você terá um valor do orçamento já comprometido ao longo de alguns meses.

Ø Pague o valor integral da fatura do cartão de crédito na data do vencimento.

Ø Estabeleça um limite real de despesas e siga rigorosamente essa meta.

Ø Só use o pagamento mínimo em uma emergência, quando, por exemplo, você gastou a mais e não tem alternativa para financiar a divida.

Ø Escape dos juros para não entrar numa bola de neve. Se precisar, procure alternativas de financiamento com juros mais baixos que os do cartão.

Ø Guarde o comprovante para conferir sua fatura quando ela chegar.

Ø Cuidado para não fazer compras de pequenos valores sem se dar conta de que quando elas são somadas os valores se tornam expressivos.

Boas Compras!!!

Fonte: ABECS

Cadê a minha bagagem ?

Todos os dias, não, a toda hora há passageiros nos aeroportos brasileiros chegando aos seus destinos e as bagagens não. A esteira rolante cheia de bagagens e você lá pacientemente esperando na expectativa de que as suas malas apareçam na próxima rodada. A esteira vai esvaziando, mais uma rodada e nada. Você se da conta de que está com problema quando se vê na sala do desembarque só com os funcionários da empresa, com a clássica pergunta: Sr posso ajudá-lo?

Quando o desembarque é no retorno para casa o transtorno é aparentemente menor, mas quando a viagem é a trabalho e você fica apenas com a roupa do corpo, a situação é mais complicada: gastos fora do previsto risco de não cumprimento da agenda, comprometimento como o negócio ou com emprego. O que fazer?

A Dica é: Mantenha-se calmo. Procure imediatamente o comissário de terra, para o preenchimento do Relatório de Irregularidades de Bagagens – RIB e somente deixe o aeroporto com a situação resolvida, caso não consiga, observe os prazos estabelecidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para que a empresa resolva o problema.

Importante ressaltar, que segundo a ANAC, a bagagem poderá permanecer na condição de extraviada por, no máximo, 30 dias (vôos nacionais) e 21 dias (vôos internacionais). Se a bagagem não for entregue nesse prazo a empresa deve indenizar o passageiro.

Os Órgãos de Defesa do Consumidor orientam aos consumidores a guardarem todos os documentos: tickets de embarque e das bagagens, formulários preenchidos na empresa, como nota fiscais com gastos de aquisição de vestuários e todos os produtos necessários para a estada no destino.

Lembre-se: A empresa aérea é a responsável pela bagagem despachada. O consumidor tem direito de ser ressarcido por toda bagagem extraviada, danificada ou furtada. O passageiro deve receber a mala do mesmo modo que a entregou ao fazer o check in.

No caso de extravio, o passageiro tem até 15 dias após a data do desembarque para reclamar. Para bagagem danificada o prazo é 7 dias. E em caso de furto, o consumidor deve registrar um BO – boletim de ocorrência na delegacia. Veja algumas recomendações da ANAC:

Cuidados com as malas

1.                      Identifique a bagagem para facilitar sua visualização na sala do desembarque.

2.                      Evite despachar bagagens com objetos de valor com jóias, dinheiro e eletroeletrônicos (celulares, notebooks, filmadoras). Esses objetos devem ser transportados, de preferência, na bagagem de mão.

3.                      A bagagem de mão não poderá conter objetos cortantes ou perfurantes (tesouras de unha, canivetes). Tais itens só podem ser transportados na bagagem despachada.

4.                      É possível declarar à empresa aérea os valores de objetos contidos na bagagem despachada, ainda no check in. Nesse caso, é permitido à empresa verificar o conteúdo dos volumes. Além disso, a companhia pode cobrar um valor adicional sobre o valor declarado.

5.                      Quando o passageiro for para um destino internacional e tiver um vôo doméstico antes, se as passagens forem conjugadas (apenas um contrato de transporte, mesmo em caso de empresas diferentes), o passageiro terá o direito à franquia de bagagem do destino internacional.

6.                      Quando as passagens não forem conjugadas, ou seja, quando houver contratos de transportes distintos, o passageiro terá direito à franquia de bagagem nacional no trecho nacional e à franquia de bagagem internacional no trecho internacional.

7.                      Em vôos internacionais existem restrições para o transporte de líquidos em bagagem de mão. Todo o líquido, inclusive gel, pasta, creme, aerosol e similares, devem ser levados em frascos com capacidade de até 100 ml e colocados em embalagens plásticas transparentes, vedada, com capacidade máxima de 1 litro, não excedendo as dimensões de 20 x 20 cm.

8.                      Os líquidos adquiridos em free shops ou a bordo de aeronaves podem exceder os limites estipulados, desde que dispostos em embalagens plásticas seladas e com o recibo de compra à mostra (cuja da data deve ser a mesma do inicio do vôo), para passageiros que embarcam ou em conexão.

 

Extravio:

a.                       Procure a empresa aérea preferencialmente ainda na sala de desembarque ou em até 15 dias após a data do desembarque e relate o fato em documento fornecido pela empresa ou qualquer outro comunicado por escrito. Para fazer a reclamação é necessário apresentar o comprovante de despacho da bagagem.

b.                      Caso seja localizada pela empresa aérea, a bagagem deverá ser devolvida para o endereço informado pelo passageiro. A bagagem poderá permanecer na condição de extraviada por, no máximo, 30 dias (vôos nacionais) e 21 dias (vôos internacionais). Caso não seja localizada e entregue nesse prazo, a empresa deverá indenizar o passageiro. 

          Bagagem danificada:

a.              Procure a empresa aérea para relatar o fato logo que constatar o problema, preferencialmente ainda na sala de desembarque. Esse comunicado por escrito poderá ser registrado na empresa em até 7 dias após a data do desembarque.

   Furto da Bagagem:

a.              Procure a empresa aérea comunique o fato, por escrito. A empresa é responsável pela bagagem desde o momento em que ela é despachada até o seu recebimento pelo passageiro. Além disso, registre uma ocorrência na Policia, autoridade competente para averiguar o fato. Essas e outras informações estão contidas no Guia dos Passageiros da ANAC. Leia atentamente e Boa Viagem.

Fonte: ANAC