O
Projeto de Lei nº 5.195/13, proposto pelo Governo Federal que visa o
fortalecimento dos Procons, em março fará um ano de tramitação na Câmara dos
Deputados.
O objetivo principal deste projeto é tornar os
Procons mais fortes e autônomos, principalmente para que a demanda do
consumidor com problema na relação de consumo seja resolvida no próprio órgão.
O
índice de resolubilidade dos Procons são expressivos, porém, muitas empresas
não cumprem ou não aceitam os acordos, com o propósito de postergar a resolução
do problema do consumidor, para que o caso seja encaminhado ao Judiciário que
se encontra sobrecarregado com esse tipo de demanda.
É certo, que as empresas quando desrespeitam o
Código de Defesa do Consumidor são autuadas administrativamente pelos Procons, porém,
para o consumidor o que importa mesmo é ter a situação resolvida.
Pois bem. O projeto de lei acima mencionado, caso
seja aprovado, dará mais poder de sanção aos Procons, ou seja, o acordo firmado
nesses órgãos entre consumidor e fornecedor terá valor extrajudicial e caso não
haja cumprimento por parte da empresa/fornecedor, o consumidor apenas precisará
recorrer ao Poder Judiciário para executá-lo.
As novas mudanças inseridas no citado projeto serão muito
benéficas para o consumidor. Vejamos algumas delas:
Os Procons poderão obrigar a empresa o cumprimento
do acordo com Medidas Corretivas e, em caso de descumprimento, Multas Diárias serão
aplicadas até que a empresa cumpra o acordado.
O consumidor quando ingressar com a reclamação no Poder
Judiciário não terá que começar o processo do zero, como ocorre atualmente, o
acordo extrajudicial realizado nos Procons servirá de título executivo,
instruindo o processo de execução.
Assim, espera-se que o Projeto de Lei nº 5.195/13,
seja o quanto antes aprovado, pois enquanto isso não acontece, muitos
consumidores brasileiros que fazem suas reclamações nos Procons e não conseguem
resolvê-las, desistem de ingressar com as medidas judiciais cabíveis por acreditarem
que muito tempo levará até que o Poder Judiciário decida, suportando assim, os
consumidores, enormes prejuízos.
Nenhum comentário:
Postar um comentário