Hoje é o Dia do Consumidor e também é o aniversário de um ano do Decreto Federal nº 7.963/13, que instituiu o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e criou a Câmara Nacional das Relações de Consumo.
Dentro dos objetivos do plano, consta o fortalecimento do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, o que não ocorreu no decorrer desses 12 meses, pelo contrário, nota-se claramente o engessamento dos Órgãos de Defesa do Consumidor.
Os PROCONS, que não são autarquias, possuem poder de policia monitorado pelo do Chefe do Executivo através das Secretarias Estaduais e Municipais, o que compromete as ações fiscais nas relações de consumo.
O mesmo acontece com as Agências Reguladoras, criam-se as regras, mas não há fiscalização do cumprimento das mesmas, ficando o consumidor órfão da tutela do Estado.
E, desse modo, o que se vê, é a ocorrência frequente de práticas abusivas em vários setores, como nos aeroportos, nas companhias elétricas, nos planos de saúde, nos supermercados, nos postos de gasolina, enfim, em toda relação de consumo.
A verdade é, inexiste fiscalização efetiva e séria pelos Órgãos de Defesa do Consumidor.
A Câmara Nacional de Consumo e Cidadania, responsável pela elaboração da lista dos produtos essenciais, anunciou na mídia que a lista estaria em seu ajuste final, todavia, não se tem uma data precisa de quando ocorrerá sua publicação.
Importante lembrar, que essa demora se dá substancialmente em razão da pressão dos lobistas dos fornecedores para que seus produtos não configurem na lista, os mesmos que fazem expressivas doações aos partidos políticos e que “contribuem com o desenvolvimento econômico do País”.
O que o consumidor tem a comemorar na data de hoje? Altas tarifas de energia, dos combustíveis, dos produtos de gêneros alimentícios e etc,etc,etc.
Parabéns consumidor brasileiro!
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